jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2017

Direito Civil - Contratos

Viviane Domingues, Advogado
Publicado por Viviane Domingues
há 3 anos

1. Introdução

O contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vontade, da responsabilidade do ato firmado, resguardado pela segurança jurídica em seu equilíbrio social, ou seja, é um negócio jurídico bilateral ou plurilateral. É ainda segundo Caio Mário um “acordo de vontades, capaz de criar, modificar ou extinguir direitos”.

Exterioriza-se por cláusulas que valem como normas, embora normas jurídicas individuais e concretas às quais as partes estão adstritas em conseqüência de auto-regularem os seus interesses privados. No geral dos casos, devem os contratantes seguir os princípios fundamentais do direito.

Em seu aspecto estrutural o contrato é sempre manifestação de duas vontades, sendo, na maioria das vezes, entre credores e devedores. Geralmente há liberdade de escolha, mas existem alguns contratos obrigatórios, impostos pelo poder público.

O contratante está obrigado a cumprir as cláusulas como se elas fossem normas jurídicas. A diferença entre a lei e o contrato é que a lei e abstrata e geral, já o contrato é específico. Os contratos são guiados pelo princípio da relatividade do contrato.

Os contratos representam a formalização das relações comerciais entre os homens, representam o meio mais eficiente de circulação de riquezas. Este trabalho analisará uma espécie de contrato, os contratos coligados. Este é um tema atual e ainda pouco explorado entre os doutrinadores. É uma espécie que surgiu a partir da necessidade de adaptação e combinação de espécies contratuais à realidade das transações econômicas, sendo extremamente útil diante da complexidade cada vez maior das relações econômico-jurídicas.

O trabalho aqui exposto trata em profundidade da matéria, apoiando-se nas doutrinas brasileiras e tendo ao fim, utilizado como base, um julgado sobre o tema.

2. A evolução dos contratos atípicos

No direito romano, os tipos contratuais eram taxativos, não merecendo tutela jurídica os acordos que não se enquadrassem nas categorias contratuais conhecidas. Tal rigorismo foi sendo gradualmente abrandado após Justiniano.

A industrialização, o desenvolvimento tecnológico e tantas outras conquistas da sociedade contemporânea intensificaram a complexidade das relações sociais e econômicas.

A importância jurídica dos contratos atípicos foi crescente à medida em que as relações sociais foram se tornando ainda mais complexas, sobretudo no ultimo século, passou-se a observar não só o fenômeno da combinação de prestações e elementos contratuais diversos num único contrato, dito atípico, como também a celebração de dois ou mais contratos únicos por um vinculo, contratos esses referidos pela doutrina pátria, em sua maior parte, como contratos coligados.

3. Definições de contrato coligado

Existem vários doutrinadores que conceituam os contratos coligados entre eles, define-se os contratos coligados como aqueles contratos em que há uma combinação de contratos completos normalmente em virtude de sua causa comum de cuja pluralidade não resulta uma unicidade contratual. Estes contratos conservam a individualidade própria.

Segundo Maria Helena Diniz “contrato coligado é o que apresenta celebração conjunta de duas ou mais relações contratuais, formando nova espécie de contrato não contemplado em lei. Na coligação, as figuras contratuais unir-se-ão em torno de relação negocial própria, sem perderem, contudo, sua autonomia, visto que se regem pelas normas alusivas ao seu tipo.”

José Virgilio Enei dispõe em seu artigo que os contratos coligados “são fruto de hipercomplexidade das relações sociais e econômicas da atualidade, bem como da crescente especialização das atividades e divisão do trabalho.”

Também conceitua o contrato coligado Rodrigo Xavier Leonardo, como “a coordenação sistemática de contratos, diferenciados estruturalmente, porem interligados por um articulado e estável nexo econômico, funcional e sistemático.”

Já para Orlando Gomes, “os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo, um depende do outro de tal modo que casa qual, isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservando a individualidade própria.” Ainda, sobre o tema versa Carlos Roberto Gonçalves “os que, embora distintos, estão ligados por uma clausula acessória, implícita ou explicita”.

3.1 Espécies de contratos coligados

Diversas são as classificações uteis ao estudo dos contratos coligados. Pode-se estabelecer uma relação entre os contratos:

a) de acordo com a reciprocidade ou não do vinculo estabelecido, falando-se em contratos com dependência unilateral ou bilateral. A dependência unilateral acontece quando apenas um deles estiver subordinado ou dependente ao outro, já a dependência bilateral dá-se quando a dependência for recíproca.

b) de acordo com a natureza do vinculo, falando-se em contratos verticais e horizontais. Será vertical quando um contrato derive do outro e horizontal quando todos os contratos estiverem em pé de igualdade e produzam efeitos em momentos distintos da cadeia de operação.

c) de acordo com o fundamento do vinculo, falando-se em contrato com vinculo necessário ou com vinculo consensual. O vinculo será necessário quando derivar automaticamente da realidade fática e finalidade econômica comum, independente da vontade das partes e por outro lado será consensual, quando o vinculo tiver nascido da vontade das partes e não da relação interdependente propriamente dita.

d) de acordo com a extensão do vinculo, falando-se em contratos com coligação genética ou funcional. Na genética um dos contratos produz efeitos na fase formativa do outro, mas não persistem na fase de execução, já na funcional, o destino de ambos os contratos esta ligado não só a sua formação, como também no desenvolvimento e funcionamento das respectivas relações.

e) de acordo com a finalidade do vinculo, falando-se em contratos envolvendo colaboração associativa ou de mera delegação. Por fim, a colaboração associativa faz existir uma finalidade comum unindo os participantes, e, portanto, somente nesse caso pode-se falar em causa supra contratual, já no contexto da mera delegação embora existente o vínculo entre os dois contratos, o delegado estaria adstrito a executar sua tarefa, sem conhecimento ou interesse pelo todo.

Os contratos coligados ocorrem quando há uma interconexão entre dois ou mais tipos contratuais, sem prejuízo de sua individualidade. Essa união pode ser externa, interna ou alternativa. A união externa acontece se dois ou mais contratos surjam como materialmente unidos, sem que entre eles se estabeleça qualquer nexo com relevância jurídica, o contrato mantém a autonomia peculiar. Na união interna ou com interdependência, uma avença pode depender da outra ou uma excluir a outra. Por último, a “união alternativa” ocorrerá sempre que a concretização de um contrato afaste a celebração de outro, uma avença exclui a outra. Desta forma, na coligação contratual, não há perda da individualidade dos contratos, que permanecem autônomos, diferentemente do que ocorre nos contra- tos mistos, em que vários contratos se fundem num único.

3.2 Elementos constitutivos e exemplos do contrato coligado

Existem elementos constitutivos fundamentais dos contratos coligados, sendo eles:

a) a celebração conjunta de dois ou mais contratos

b) a manutenção da autonomia de cada uma das modalidades que integra a modalidade nova

c) a dependência recíproca ou apenas unilateral dos contratos amalgamados

d) a ausência de unicidade entre os contratos jungidos

e) a sua regência jurídica pelas normas típicas alusivas a cada um dos contratos que se coligam

O Código Civil de 2002 não abriu espaço para regulamentação desta espécie de contrato.

A economia moderna é rica em exemplos de contratos coligados, segue uma breve relação deles: subcontrato, contrato de garantia, financiamento de consumo, financiamento de projetos, contratos de distribuição, contratos quadro, contratos celebrados entre distribuidores de petróleo e exploradores de postos de gasolina, entre outros.

Nessa linha, os maiores exemplos de contratos coligado estão entre donos de postos de combustível e os distribuidores derivados de petróleo.

4. Relação entre contratos mistos e contratos coligados

Segundo Carlos Roberto Gonçalves, o contrato coligado não se confunde com o misto, pois constitui uma pluralidade, em que vários contratos celebrados pelas partes apresentam-se interligados. Quando o elo entre eles consiste somente no fato de constarem do mesmo instrumento, não existe propriamente coligação de contratos. Esta passa a existir quando a reunião é feita com dependência, isto é, com um contrato relacionado ao outro, por se referirem a um negócio complexo. Apesar disso, conservam a individualidade própria, distinguindo-se, nesse ponto, do misto. Como exemplo é citado o contrato celebrado pelas distribuidoras de petróleo com os exploradores de postos de gasolina, que engloba, em geral, várias avenças interligadas, como fornecimento de combustíveis, arrendamento das bombas, locação de prédios, financiamento etc.

O novo Código Civil perdeu a feliz oportunidade de estabelecer regras específicas para as modalidades coligadas de contratos, tão em evidência nos dias atuais, e que absolutamente não se confundem com os contratos mistos. Os contratos mistos são aqueles que resultam da combinação de elementos de diferentes contratos, formando uma espécie contratual não esquematizada em lei e se desta combinação de elementos de diferentes contratos, resulta uma unicidade que é o que claramente os caracteriza, já os contratos coligados, uma vez que, nestes, não se combinam elementos de vários contratos, simplesmente, mas o que se dá é a combinação de contratos completos. Por isso, nos contratos coligados há uma pluralidade de contratos, e a combinação deles não resulta, como nos contratos mistos, numa unicidade.

Contudo, segundo Orlando Gomes, o mecanismo da coligação muito se assemelha ao do contrato misto, e, por isso mesmo, teria sido oportuno que o novo Código houvesse traçado as regras próprias de tratamento e tutela de tais contratos, impedindo a repetição da confusão entre eles e os contratos mistos.

5. Os contratos coligados no Direito Estrangeiro

Os contratos coligados não foram de modo geral disciplinados pelo Direito Italiano, a doutrina foi uma das primeiras a tratar sobre o assunto, há muitas décadas atrás. Giorgiani foi o precursor do tema e dedicou-se com bastante propriedade à classificação dos diversos tipos de coligação contratual.

No Direito Francês, recentemente desenvolveu-se sobre os contratos coligados, após a obra de Bernard Teyssie. Em seguida o tema foi abordado pelo próprio direito positivo Frances, referidas leis dispuseram sobre a invalidade ou ineficácia do contrato coligado.

Estudos mais recentes trouxeram o fenômeno do contrato coligado para o Direito Argentino. Porém a matéria hoje possui grande destaque e é objeto de inovadoras propostas legislativas.

6. Contratos coligados e sua função social

Segundo Flávio Tartuce, os contratos coligados têm grande relevância no mundo contemporâneo, representando clara expressão da função social dos pactos. Pode-se extrair da obra de Orlando Gomes que “os contratos coligados são queridos pelas partes contratantes como um todo. Um depende do outro de tal modo que cada qual, isoladamente, seria desinteressante. Mas não se fundem. Conservam a individualidade própria, por isso se distinguindo dos contratos mistos”. Porém é possível que os figurantes fujam do figurino comum e enlacem diversas convenções singulares num vínculo de dependência ou subordinação.

Em geral, os contratos coligados ou conexos são os negócios que estão interligados por um ponto ou nexo de convergência, seja ele direto ou indireto, em muitas situações concretas, é possível identificar um negócio tido como principal e outro como acessório dentro da reunião ou grupos de contratos. Isso revela a realidade da hipercomplexidade contratual, o que gera a incidência imediata de diversas normas à conexão. Claras coligações são percebidas nos contratos eletrônicos e relativos às comunicações, nos contratos bancários, nos negócios de plano de saúde e nos contratos celebrados para a aquisição da casa própria.

O enunciado n. 421, da V Jornada de Direito Civil do Superior Tribunal de Justiça, prescreve que “Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos artigos 112 e 113, considerada a sua conexão funcional”.

Dos julgados do Superior Tribunal de Justiça podem ser destacados que os mesmos concluem que o inadimplemento de um determinado contrato pode gerar a extinção de outro, diante de uma relação de interdependência. Numerosos outros exemplos podem ser retirados da prática contratual e da jurisprudência nacional, sendo a coligação contratual uma realidade e um desafio que merece especial atenção dos estudiosos e aplicadores do Direito. Intricadas tarefas.

7. Conclusão

Os contratos coligados são fruto de tempos modernos, adveio com a maior complexidade das relações sociais e das obrigações econômicas. Esta modalidade de contrato põe em discussão os princípios clássicos dos contratos, como o principio da relatividade dos contratos e dos efeitos contratuais, e é dada a sua crescente importância na sociedade moderna, que reclama uma disciplina legal própria, que infelizmente não foi atendida no novo Código Civil Brasileiro de 2002.

Porém, mesmo na ausência de dispositivos legais específicos sobre a matéria, os princípios contratuais modernos, como boa fé objetiva, principio da função social, e os princípios que vedam a lesão e a onerosidade excessiva, permitem deduzir uma teoria geral dos contratos coligados.

8. Bibliografia

AZEVEDO, Álvaro Vilaça. Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos. São Paulo: Atlas 2002.

BULGARELLI, Waldirio. Contratos Mercantis. São Paulo 2000.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Brasileiro. São Paulo 2012

ENEI, José Virgilio Lopes. Contratos Coligados. Revista de Direito Mercantil, Industrial e Econômico e Financeiro, v. 132, outubro/dezembro 2003.

GOMES, Orlando. Contratos. Rio de Janeiro: Forense 2010.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes. Artigo: Contratos.

SOARES, Renata Domingues B. Munhoz. Novos Rumos do Direito Contratual

TARTUCE, Flávio. Contratos Coligados e sua função social. Carta Forense. Agosto 2012.

REVISTA JURÍDICA UNIFIL - ano II número 2 - página 242

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

O direito está e deve estar em constante evolução. continuar lendo